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Última atualização: 16/05/2024 16:36:03
Lei Orgânica Nº 1, 17 de março de 1990 |
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| Lei Orgânica (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal, criada para atender as necessidades e peculiaridades do município. Promulgada pela Câmara Municipal, a Lei Orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo. |
| Texto Original: Lei Orgânica - Nº 1/1990 |