A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos tem por finalidade prestar serviços de assessoria jurídica com qualidade e rapidez para todas as áreas da Administração, bem como representar o Município ativa e passivamente.

À Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos compete:

assistir, coordenar e orientar as atividades referentes à representação, interesses e defesa judicial e extrajudicial do Município;

promover a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa;

coordenar a prestação de assessoria e consultoria aos órgãos da Administração Direta e Indireta, emitindo pareceres e exames de legalidade para interpretação de normas jurídicas; incluída a assistência ao gabinete;

coordenar as atividades do PROCON - Serviço de Proteção ao Consumidor;

coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.