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Última atualização: 16/05/2024 16:36:03
Lei Ordinária Nº 11, 12 de setembro de 1924 |
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| Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.925. |
| Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 11/1924 |
Lei Ordinária Nº 10, 6 de agosto de 1924 |
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| Autoriza o Presidente e Agente Executivo a pagar pela verba de Santo Antonio do Itahym para investimento do Cemitério. |
| Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 10/1924 |
Lei Ordinária Nº 9, 7 de julho de 1924 |
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| Cria o imposto de café, fumo, suíno e cereais. |
| Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 9/1924 |
Lei Ordinária Nº 8, 7 de julho de 1924 |
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| Autoriza o Presidente e Agente Executivo a construir jardim e sarjetas e abaulamento nas Ruas Cônego Braga e Resendes e reparações nas estradas do Posto Sapucahy, Rennó e Itahym. |
| Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 8/1924 |
Lei Ordinária Nº 7, 6 de junho de 1924 |
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| Autoriza o Presidente e Agente Executivo a proceder a liquidação dos impostos dos contribuintes em atraso com a Câmara de Paraisópolis residentes neste município. |
| Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 7/1924 |
Lei Ordinária Nº 6, 6 de junho de 1924 |
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| Autoriza a nomeação de Fiscal Geral e Oficial Secretário. |
| Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 6/1924 |
Lei Ordinária Nº 5, 6 de junho de 1924 |
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| Cria o lugar de Oficial Secretário. |
| Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 5/1924 |
Lei Ordinária Nº 4, 6 de junho de 1924 |
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| Fica criado o lugar de Fiscal Geral. |
| Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 4/1924 |
Lei Ordinária Nº 3, 6 de junho de 1924 |
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| Autoriza o Sr. Presidente e Agente Executivo a pagar as despesas feitas em limpezas de ruas e festejos da instalação do município. |
| Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 3/1924 |
Lei Ordinária Nº 2, 6 de junho de 1924 |
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| Autoriza o Presidente a pagar 5% para lançamento e arrecadação das rendas do Município e subsídio de 5% ao Presidente. |
| Texto Original: Leis Ordinárias - Nº 2/1924 |